PASSA A VIGORAR À PARTIR DE HOJE A LEI 65/11; MAIS CONHECIDA COMO " LEI DO JALECO ".
PARA EVITAR CONTAMINAÇÕES E PROPAGAÇÕES DE INFECÇÕES TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE SAÚDE ESTÃO PROIBIDOS DE USAR JALECO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR.
AS PUNIÇÕES SÃO AS SEGUINTES:
-ADVERTÊNCIA.
-CANCELAMENTO DO ALVARÁ SANITÁRIO.
-FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO.
A FISCALIZAÇÃO FICA POR CONTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL.
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